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O Blog de LBorg

quarta-feira, agosto 04, 2004

ALERTA VERMELHO....... 

CHEGUEI DE FÉRIAS ... MAS MESMO EM FÉRIAS RECEBI VÁRIOS ALERTAS !!!!!!
CONTINUAMOS NA MESMA....
AS MESMAS ESTRUTURAS À ESPERA DE UM LUGAR NO SOL.....
TODOS IGUAIS - TODOS DIFERENTES !!!!!!

A DGS DIVERTE-SE COM OS ALERTAS E NÓS ????

terça-feira, junho 22, 2004

SUGERE-SE A CONSAGRAÇAO LEGAL DE : 

1º DEVERÁ SER APLICÁVEL AOS MÉDICOS DE SAÚDE PÚBLICA, O MESMO REGIME LEGAL DAS RESTANTES CARREIRAS MÉDICAS.

2º OS MÉDICOS DA CARREIRA MÉDICA DE SAÚDE PÚBLICA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ESTÃO IMPEDIDOS DE EXERCER OUTRAS ACTIVIDADES, COM EXCEPÇÃO DAS PERMITIDAS POR LEI.

3º OS MÉDICOS DA CARREIRA MÉDICA DE SAÚDE PÚBLICA EM REGIME DE NÃO EXCLUSIVADE, PODERÃO EXERCER TODAS AS ACTIVIDADES PRIVADAS, QUE NÃO COLIDAM COM O HORÁRIO DE TRABALHO.

4º PARA AS ACTIVIDADES PÚBLICAS FUNCIONA O REGIME DE ACUMULAÇÃO PREVISTO NA LEI.

5º A DISPONIBILIDADE PERMANENTE FUNCIONA PARA AS FUNÇÕES IMEDIATAS E INADIÁVEIS DE AUTORIDADE DE SAÚDE. DE ENTRE AS AUTORIDADES DE SAÚDE NOMEADAS, DEVERÁ ESTAR SEMPRE ESCALONADA UMA, EM SISTEMA DE ROTATIVIDADE, COM PRÉVIO CONHECIMENTO SUPERIOR E AUTORIDADES.

quinta-feira, junho 17, 2004

AS CORES DA SAÚDE PÚBLICA 

Como é possível passar a mensagem colorida da Saúde Pública para os meios de comunicação social e outros???....

Como é possível a n/ Associação e Sindicatos deixarem passar essas cores???....




SÓ POR MAGIA...

terça-feira, junho 15, 2004

Profissionais de saúde vão receber SMS com alertas 



Vários profissionais de saúde vão começar a receber, a partir de hoje, mensagens escritas no telemóvel sempre que existam riscos para a saúde pública em Portugal, revelou à Lusa o director-geral de Saúde.

Segundo Pereira Miguel, a iniciativa visa transmitir às "centenas de autoridades de saúde em Portugal informações que, muitas vezes, apenas são perceptíveis, em termos globais, pelos elementos da Direcção-Geral da Saúde" (DGS).

Refere o PÚBLICO

COMENTÁRIOS PARA QUÊ !!!!..........
SÓ QUEM CÁ ESTÁ É QUE SABE !!!!!...........
SÓ TEMOS DE AGRADECER AOS SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E A ALGUNS PSEUDO MÉDICOS DE SAÚDE PÚBLICA......

segunda-feira, junho 14, 2004

RESPOSTA DA FNAM 





Lisboa, 18 de Maio de 2004


Estimado Colega




Recebemos um e-mail seu a propósito da divulgação, no site da FNAM de um parecer jurídico relativo ao horário de trabalho da carreira de saúde pública.
No âmbito da distribuição de tarefas no seio da FNAM, coube ao Sindicato dos Médicos da Zona Sul a centralização da gestão do site.
Nesse sentido, os mails dirigidos ao endereço electrónico da FNAM são objecto de resposta e posterior reencaminhamento para os sindicatos respectivos quando são colocadas as questões que lhe dizem respeito.
Relativamente ao conteúdo do seu mail, importa esclarecer as seguintes questões:

1. Cada sindicato regional que integra a FNAM, possui os seus serviços jurídicos próprios destinados aos respectivos sócios.
A FNAM, sendo uma estrutura de coordenação nacional dos 3 sindicatos, não possui serviços jurídicos.

2. No início do seu mail afirma que "…tendo lido atentamente o parecer de V. Ex.ª, com o qual de maneira nenhuma concordo…".
Ora, o parecer limita-se a sistematizar a legislação em vigor sobre a questão dos honorários desta carreira.
Deste modo, pode legitimamente discordar da legislação, mas afirmar. Neste caso, que discorda do parecer suscita a maior perplexidade.
Aliás, as questões que desenvolve nos diversos pontos abordam aspectos concretos da situação com que está confrontada a carreira de saúde pública, mas não apresenta uma única contra-argumentação que fundamente a sua afirmação de discordância total do parecer.

3. A sua apreciação aos problemas do quotidiano colocados à carreira e as perversões de que é alvo são uma realidade que se estende por quase todos os concelhos.
E não é só o DMRS a emitir ofícios desse tipo, como a Sub-região de Saúde de Lisboa que chega ao cúmulo de afirmar que o horário da carreira é de 42 horas.
Mas isto tudo, que é a triste e dramática realidade, não tem nada a ver com o parecer jurídico.

4. Estas situações exigem que os colegas adoptem imediatas atitudes de contestação e não permitam a integral subversão da sua carreira, ainda por cima com medidas escandalosamente ilegais.
Para isso, entre outras medidas, há que recorrer aos Serviços Jurídicos do Sindicato da sua zona geográfica.
A nível do Sindicato dos Médicos da Zona Sul estamos a intervir em 2 casos concretos.

5. No seio da FNAM temos vindo a criar condições para a constituição de uma comissão sindical nacional da carreira de saúde pública, à semelhança do que já acontece com a clínica geral.
Seria fundamental a sua participação, através do Sindicato dos Médicos da Zona Centro, no desenvolvimento destes esforços.
O facto de os médicos desta carreira estarem muito dispersos, e até isolados, torna ainda mais importante a criação desta comissão.

6. Procedemos ao envio do seu texto para o Sindicato dos Médicos da Zona Centro, de modo a ser-lhe dada resposta ao problema anteriormente colocado e às questões agora suscitadas, tendo em conta que se encontra na respectiva área geográfica.

7. No entanto, avançamos com os seguintes esclarecimentos sintéticos:

a) O significado da disponibilidade permanente está abordado no parecer.
b) A disponibilidade permanente não é impeditiva da acumulação com outras actividades.
O que torna impeditivo essa acumulação é o regime de dedicação exclusiva.
Logo, para os médicos desta carreira que não estão em dedicação exclusiva é legal essa acumulação fora do horário normal.
Nem sequer têm de pedir autorização superior para isso (Base XXXI do D.L. 48/90, de 24.08., e D.L. 11/93 de 15 de Janeiro) porque são um corpo especial com regulamentação específica das carreiras.
c) O percentual remuneratório é uma compensação para a incomodidade e limitações que decorrem da disponibilidade permanente.
O mesmo se verifica para a sua contabilização no tempo de reforma (por cada 4 anos é acrescido automaticamente mais 1).
d) Solicitamos, conforme já referido, ao SMZC que o contacte para lhe dar, de forma célere os esclarecimentos solicitados.


Cordiais saudações sindicais,





Mário Jorge dos Santos Neves




domingo, junho 06, 2004

TODOS OS DIAS CAVAMOS O NOSSO TUMULO COM OS DENTES (S.SMILES) 

Tendo lido no Médico de Família de Maio 2004 (nº66) o artigo de Luisa Neves, sobre o tema 'Médicos de Família podem vir a examinar idosos e condutores profissionais', que já abordei neste blog, fiquei deveras apreensivo e espantado com algumas afirmações aí reproduzidas.
Como já disse anteriormente, nada me repugna que estes actos médicos sejam realizados pelos Médicos de Família, mas vamos ao que interessa:

1º Diz a certa altura, Ana Maria Santos Silva, directora de Serviços de Promoção e Protecção da Saúde da Direcção Geral da Saúde : '...tudo porque os especialistas em Saúde Pública não têm vocação clínica...'
Que me desculpe esta senhora, que julgo ser Médica de Saúde Pública, se realmente Vª Exª não tem essa vocação clínica, porque é que está em tão alto cargo na DGSaúde - só terá um caminho a seguir - DEMITIR-SE...!!!
Sinto-me tão ofendido que o melhor é não continuar a escrever ... porque senão, serei mais uma vez apelidado de agressivo. Porque não se refere esta senhora às Juntas Médicas de Incapacidade para fins fiscais???? (que vocação clínica existe então?)
Tal como diz o Prof.Marcelo Rebelo de Sousa, nota ZERO para esta senhora....

2º Diz Luís Pisco - presidente da APMCG - ... uma solução de bom-senso passa pela elaboração de normas ajustáveis a cada situação. Sem dúvida que 'os médicos de família estão muito bem posicionados para verificar se os seus utentes podem conduzir veículos ou não'. Todavia, esta medida pode 'colocar em causa a relação médico/doente', se o parecer do clínico contribuir, decisivamente, para a apreensão da carta de condução.
...é neste contexto que o presidente da AMPCG propõe que, nos casos em que o Médico de Família se sinta confrangido, deve ter a possibilidade de 'pedir que a inspecção seja feita por um especialista de Saúde Pública'....

EM SUMA:-
1º UM DIZ QUE NÃO TEMOS VOCAÇÃO CLÍNICA.... (MAS SÓ PARA ALGUMAS COISAS)...
2º OUTRO DIZ, O MAU DA FITA TERÁ DE SER O MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA - POR AMOR DE DEUS - FISCAL, NÃO!
MÉDICO, SIM!

O FUTURO PERTENCE AOS ENÉRGICOS QUE ESPERAM E AGEM COM FIRMEZA E NÃO AOS TÍMIDOS, AOS INDECISOS, AOS IRRESOLUTOS

quinta-feira, junho 03, 2004

VIII - CARTA ENVIADA A FNAM / AO CUIDADO DA Drª ANA ROQUE (cont.) 

17º – Toda esta distorção interpretativa do Ministério, para a Carreira de Saúde Pública, constitui um obstáculo à entrada de novos clínicos para a mesma, já por si deficitária.

A – Qual o significado, em termos de exercício profissional, do regime de disponibilidade permanente?

B – O regime de disponibilidade permanente é impeditivo de realização de trabalho extraordinário em serviços de urgência e de atendimento permanente e bem assim de outros serviços, quais …? Veja-se o enigma legal que consiste em autorizar funções docentes em Instituição de Ensino Superior a um Médico de Saúde Pública e o impedimento a outro Médico de Saúde Pública eleito por saufrágio directo e universal para cargo de Presidente de Junta de Freguesia, mantendo ambos o “regime” de disponibilidade permanente – mas que grande antinomia legal consubstanciada numa flagrante Injustiça material

C – O percentual remuneratório inerente ao regime de disponibilidade permanente, surge como compensação, de limitação de liberdade de vida privada (necessidade de estar contactável) ou como contrapartida para o não exercício de qualquer outra actividade médica pública ou privada em acumulação de funções ?


D – Quanto ao ordenado e suplemento remuneratório, além de ter denunciado falhas no meu blog (http://saudepublica.blogspot.com) e colocado o problema na Sindicato do Médicos da Zona ...., ainda até hoje ainda não recebi qualquer resposta.

Desde já agradecido pelo tempo tomado
Com os melhores cumprimentos

terça-feira, junho 01, 2004

VII - CARTA ENVIADA A FNAM / AO CUIDADO DA Drª ANA ROQUE (cont.) 

14º - Pois se assim fôr, e numa decorrência do facto dos Médicos de Saúde Pública estarem em disponibilidade permanente para o exercício de poderes de Autoridade de Saúde previstos na alínea g) do artº 36º do Decreto-Lei nº 73/90 de 06 de Março, os mesmos poderão ” ipso facto ” renunciar à designação para tais funções, na linha do disposto da parte final da supracitada alínea, cargos esses para que são designados e dos quais não resulta da lei qualquer imperatividade para o exercício dos mesmos, dado que na alínea f) do mesmo dispositivo legal se infere que podem cooperar com a Autoridade de Saúde; além do mais, tal situação em nada contendia com o espirito que emforma o Diploma Legal que rege as Carreiras Médicas (D.L. 73/90), o qual permite também no nº 9 do seu artº 31º a possibilidade dos médicos da carreira de Clinica Geral, à semelhança da hospitalar, requererem a dispensa da prestação de serviço de urgência nocturna. Onde está a igualdade … ?

15ª - A suportar o exposto no ponto anterior, há também situações em Centros de Saúde nos quais não existem Médicos da carreira de Saúde Pública, por falta de profissionais, sendo as funções de Autoridade de Saúde desempenhados por Médicos da Carreira de Clínica Geral, alguns deles em regime de não exclusividade (nº2 do artº 4º do Decreto-Lei nº 336/93).
Questiona-se Vª Exª se sobre estes existe também o anátema de não poderem exerecer outras actividades pelo simples facto de estarem em funções de Autoridade de Saúde, sob pena de se criar aqui uma flagrante desigualdade material entre um Médico da carreira de Clínica Geral em funções de Autoridade de Saúde, e o Médico da carreira de Saúde Pública em disponibilidade permanente; ou seja, o Clínico Geral pode exercer quaisquer outras actividades e o Médico de Saúde Pública fica impedido de as exercer. Trata-se de um absurdo legislativo e de uma lacuna que deve ser colmatada pelos mais basilares príncipios de bom senso e equidade !
” Mutatis Mutandis ” se passa com a maior parte dos Adjuntos das Autoridades de Saúde Concelhias que pela interpretação perfilhada pelo Ministério da Saúde decorre total permissividade à acumulação de outras actividades.
Eis um ” corolário lógico ” de que vale mais ser adjunto do que titular para o Ministério da Saúde.
Num “controverso” despacho do Coordenador da Subregião de Saúde de ..... é possibilitado o pagamento de seis horas ao Médico de Clinica Geral substituto do Delegado de Saúde, que por sua vez se encontra muitas vezes em regime de dedicação exclusiva, inferindo-se daqui mais uma manifesta arbitrariedade face aos Médicos de Saúde Pública e um desperdício de dinheiros públicos para estes substitutos.

16º - Além do mais, a Administração Regional de Saúde do ...., através do seu ofício nº .... de 26/08/2002 colocada perante uma situação de acumulação de funções periciais médico-legais dos Médicos de Saúde Pública limitou-se de forma evasiva a concluir que ‘ tudo se resume a um juízo de bom senso e razoabilidade, a emitir caso a caso ‘, continuando no mesmo ofício a reiterar que considera-se não ser o regime de disponibilidade permanente previsto no estatuto da carreira médica de Saúde Pública compatível com a acumulação de funções para a realização de exames e pericias médico-legais; aqui está um exemplo claro da pouca consistência nesta matéria por parte do Ministério da Saúde quanto ao estabelecimento de incompatibilidades ao regime de disponibilidade permanente, pois no ofício ora referido, e que se junta, a Administração cai em conflito consigo própria, conforme o teor do 1º versus 2º parágrafo daquele ofício; Além do mais, aos Médicos de Saúde Pública é-lhes permitido, mesmo em regime de exclusividade, por força do Decreto Lei nº 11/98 de 24.11 a possibilidade de exercer em regime de contrato Medicina Legal, não colocando este diploma qualquer óbice na sua aplicação decorrente da existência do tão propalado regime de disponibilidade permanente.

domingo, maio 30, 2004

VI - CARTA ENVIADA A FNAM / AO CUIDADO DA Drª ANA ROQUE (cont.) 

11º - Da interpretação expendida por aquele serviço do Ministério da Saúde, obliteradora das funções de um médico responsável e integrado numa equipa prestadora de cuidados médicos à comunidade onde exerce a sua actividade, cair-se-ia numa inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade constitucionalmente previsto, já que, a todos os médicos de um serviço de saúde é permitido fazer horas extraordinárias sempre que necessário, nomeadamente nos serviços de urgência e de atendimento permanente para além do trabalho normal semanal, excepto aos Médicos de Saúde Pública;

12º - Sem conceder de tudo o acima exposto, questiona-se qual a finalidade para a existência, em todos os concelhos, de Adjuntos e Substitutos dos Delegados de Saúde para o exercício das actividades de Saúde Pública/Autoridade de Saúde em número que pode variar de um a vários na linha preconizada nos números 2 a 5 do artº 8º do Decreto-Lei nº 336/93 de 29/09 ?;

13º - De toda esta panóplia legislativa, resultam antinomias entre as quais se questionar o facto de Médicos da carreira de Saúde Pública que não estão em Regime de Dedicação Exclusiva poderem exercer outras actividades privadas e não privadas remuneradas tais como: coordenações, funções na Direcção Geral de Saúde, Directores de Centros de Saúde,Coordenadores de Sub-Regiões de Saúde, Administradores de Regiões de Saúde e Hospitalares, professores nas faculdades e escolas técnicas e outras, médicos de saúde ocupacional, verificação de incapacidades permanentes (SVIPS), reuniões em grupos de trabalho , INEM, etc, ou seja, a ” pseudo” incompatibilidade invocada pelos serviços do Ministério da Saúde, reside na disponibilidade permanente ou na exclusividade … ?

quinta-feira, maio 27, 2004

V - CARTA ENVIADA A FNAM / AO CUIDADO DA Drª ANA ROQUE (cont.) 

8º - Por outro lado, devemos acrescentar que as novas metodologias de comunicação acarretaram que o primeiro contacto é sempre por meio telefónico, deixando de ser através da presença da Autoridade Policial no domicilio particular ou profissional da respectiva Autoridade de Saúde como era no passado; só assim é possível aos Médicos de Saúde Pública/Autoridades de Saúde desempenharem todas as suas funções com razoabilidade e bom senso, não estando apenas à espera de uma emergência em Saúde Pública; só assim é possível, de uma forma eficaz, através da utilização dos recursos disponíveis, diligenciar as medidas a curto prazo, incluindo por vezes a convocação de indispensáveis interessados na resolução da emergência em situação – a presença física é actualmente substituída pela disponibilidade para uma eficaz diligência com rentabilização de recursos;

9º - Além do mais, do regime legal das carreiras médicas não ressalta qualquer incompatibilidade legal expressa face ao regime de disponibilidade permanente, a qual, se existisse teria sempre como suporte o plasmado no nº 5 do artº 269 da Constituição da República Portuguesa, o qual tem como escopo o impedir o exercício de actividades privadas que pela sua natureza possam conflituar com a exclusiva dedicação ao interesse público ou com o próprio cumprimento de horários e tarefas da Função Pública? – na senda de J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira – Constituição da República Portuguesa Anotada – II Volume – Coimbra Editora;

10º - Caso se sufragasse a interpretação veiculada pelo Departamento da Modernização e Recursos da Saúde, já referida no nº 6, cair-se-ia numa violação ao princípio da igualdade plasmado no artº 13 da Constituição da República Portuguesa, em virtude de se permitir a acumulação de horas extraordinárias a médicos de outra carreiras, como consequência da falta de recursos humanos na área médica, e não se permitir a um também médico, mas da Carreira de Médico de Saúde Pública fazer qualquer outra actividade médica tal como as que acarretam horas extraordinárias necessárias em serviços de urgência e de atendimento permanente, pelo simples facto de estar em disponibilidade permanente, regime este do qual não dimana qualquer incompatibilidade legal expressa nos diplomas normativos, nomeadamente no relativo ao regulador das carreiras médicas;

terça-feira, maio 25, 2004

IV - CARTA ENVIADA A FNAM / AO CUIDADO DA Drª ANA ROQUE (cont.) 

6º - Deste modo, não se compreende a interpretação dada pelo Departamento de Modernização e Recursos da Saúde veiculada pelo ofício nº 13249 de 20/11/2002 que constitui resposta ao peticionado no ofício nº 12740 de 17.10.2002, do qual emerge que o simples facto do médico se encontrar em disponibilidade permanente, conforme definição acima exposta, o inibe da prestação com caracter normal de outras actividades médicas, nomeadamente as de serviços de urgência e atendimento permanente;
7º - Trata-se de uma "aberrante" interpretação, manifestamente distorcida da realidade dado que, a disponibilidade permanente obriga apenas os Médicos de Saúde Pública a apresentarem-se ao serviço sempre que solicitados, em casos de situações emergentes para a Saúde Pública (explícito no nº 4), o que obviamente não sucedem todos os dias e a todas as horas; esta situação pode-se levar ao limite de o Médico de Saúde Pública/Delegado Concelhio de Saúde não poder desempenhar nenhuma outra competência (artº 8º do Decreto-Lei nº 336/93) porque para a desempenhar pode estar fora do seu concelho demorando tempo a apresentar-se ao serviço – tal como integrar uma Junta Médica de Avaliação de Incapacidades, que reúne na sede dos distritos (e que pela alínea b) do nº2 do artº 2º do Decreto-Lei nº202/96 de 23 de Outubro, são constituidas por três Delegados de Saúde);

quinta-feira, maio 20, 2004

III - CARTA ENVIADA A FNAM / AO CUIDADO DA Drª ANA ROQUE (cont.) 

4º - Extrai-se do elemento literal da Lei, que o regime de disponibilidade permanente encontra a sua justificação perante algumas necessidades médico-sanitárias da comunidade (vide como exemplo: verificação de óbitos, intervenção perante alimentos susceptíveis de perigarem a Saúde Pública, diagnóstico de doença infecciosa com perigosidade de contágio rápido,…) que carecerem da intervenção, em relativo curto espaço de tempo, da Autoridade de Saúde/Delegado de Saúde ou seu Adjunto (cujo regime jurídico da nomeação e das competências está previsto no Decreto-Lei nº 336/93 de 29 de Setembro) pelo que, estes profissionais têm que estar sempre contactáveis e disponíveis de forma a tomarem conhecimento da situação emergente e diligenciarem as medidas necessárias e que justifiquem a curto, médio e longo prazo de forma a preservar a Saúde Pública;
5º - Na esteira do acima referido, é este apenas o ónus em termos de trabalho que impende sobre o Médico de Saúde Pública, comparativamente a um outro médico de qualquer outra especialidade médica, isto é, a sua disponibilidade para se apresentar ao serviço quando necessário ao longo das 24 horas de cada um dos 365 dias do ano – 168 horas semanais de disponibilidade permanente com 35 horas de horário expresso na administração pública;

terça-feira, maio 18, 2004

II - CARTA ENVIADA A FNAM / AO CUIDADO DA Drª ANA ROQUE (cont.) 

2º - Nesse diploma normativo, estão fixados os regimes de trabalho das diversas carreiras médicas, estando os Médicos integrados na Carreira Médica de Saúde Pública em disponibilidade permanente, conforme o vertido no nº 5 do artº 39º do Decreto-Lei nº 73/90;
3º - Considera-se, no artigo supra-citado, disponibilidade permanente como o facto de os Médicos de Saúde Pública terem " …a obrigatoriedade da apresentação ao serviço sempre que solicitados … ", facto este, que confere o direito " … a um suplemento correspondente a 25 % da sua remuneração base mensal … " (valor este alterado para 32% pelo Decreto-Lei nº 412/99 de 15 de Outubro tendo em conta o Decreto-Lei nº 19/99 de 27 de Janeiro);
Além do mais , o percentual remuneratório – 32% - acima referido, tem como desiderato equiparar o salário destes profissionais ao de um outro clínico de outra carreira médica em regime de dedicação exclusiva num horário semanal de 42 horas, para além de compensar o ónus de estar sempre disponível, a qualquer hora do dia e da noite, o que não sucede com os outros profissionais das outras carreiras … !

domingo, maio 16, 2004

I - CARTA ENVIADA A FNAM / AO CUIDADO DA Drª ANA ROQUE 


Exma. Sra.
Drª Ana Roque Dias
Sindicato dos Médicos da Zona Sul


ASSUNTO: Médicos da Carreira de Saúde Pública
- Acumulação de Funções
- Trabalho Extraordinário

Luís Augusto Borges Alves, Assistente Graduado de Saúde Pública no Centro de Saúde de Santa Comba Dão, tendo lido atentamente o parecer de Vª Exª, com o qual de maneira nenhuma concordo, fica desde já agradecido que Vª Exª desse o seu entendimento sobre as várias questões que lhe vou colocar, dado que me parece que não esteja a ver a realidade destes profissionais de saúde e respondesse a algumas questões colocadas no final.
1º - Pelo Decreto-Lei nº 73/90 de 6 de Março, foi aprovado o Regime das Carreiras Médicas, alterado, no relativo a melhorias remuneratórias pelos Decretos-Lei nº198/97 de 02 de Agosto e nº 19/99 de 27 de Janeiro e no relativo aos regimes de trabalho dos médicos pelo Decreto-Lei nº 412/99 de 15 de Outubro;

quarta-feira, maio 12, 2004

A dor oculta de quem sofre de uma doença sem sintomas - Fibromialgia 

Dores insuportáveis por todo o corpo, fadiga constante, noites mal dormidas e exames médicos normais. É nesta situação que se encontram os doentes de fibromialgia que, desacreditados e confundidos com hipocondríacos, acabam por, muitas vezes, ir parar ao psiquiatra. Diz o PÚBLICO
Igual sintomatologia têm os Médicos de Saúde Pública...!!!
Mas diz mais:
Contudo, em Portugal, continua a não existir enquadramento legal para quem sofre desta doença.
Tal como a carreira Médica de Saúde Pública ... !!!

terça-feira, maio 11, 2004

Um terço dos centros de saúde da região de Lisboa tem instalações degradadas 

Estudo da Ordem dos Médicos e da Administração Regional de Saúde:
Cerca de um terço dos centros de saúde da região de Lisboa tem instalações degradadas e a maioria possui equipamento técnico inadequado e em mau estado de conservação... diz o Público

E eu a pensar que tinham sido os Médicos de Saúde Pública da área de Lisboa a fazerem este estudo, dado a DISPONIBILIDADE que têm...

domingo, maio 09, 2004

PARECER SOBRE CARREIRA MÉDICA DE SAÚDE PÚBLICA - FNAM 

A "recente" alteração introduzida, pelo DL n.º 412/99 de 15/10, ao Art.º 39º do DL n.º 73/90 de 6/03 nada veio alterar ou acrescentar a esta noção, sendo de ressaltar, apenas, a alteração neste introduzida relativamente à forma de cálculo dos montantes atribuídos a título de suplemento remuneratório.
Começa assim o PARECER, dado pela Exma Jurista da FNAM - ANA ROQUE DIAS

Após leitura atenta, só me resta lamentar que não vale a pena haver comentários......

domingo, maio 02, 2004

Depois do alargamento - Observatório europeu da droga preocupado com epidemia de sida e hepatites 

Com o alargamento, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) teme o pior: os novos estados-membros deixaram de funcionar como simples corredores de ópio vindo da Ásia. Por onde a "caravana" da heroína afegã passa, o consumo sobe e com ele os comportamentos de risco que propagam o HIV a uma "velocidade alarmante". Diz PÚBLICO

sexta-feira, abril 23, 2004

POBRE SAÚDE PÚBLICA..... 



Quando alguém a nível superior não sabe distinguir que surto e epidemia é a mesma coisa!...
Então muito mal vai a Saúde Pública em Portugal...!!!!

segunda-feira, abril 19, 2004

2. DISPONIBILIDADE PERMANENTE 

Entendendo-se o conceito de Disponibilidade Permanente como '...absolutamente liberto de quaisquer outros deveres profissionais...' 24 sobre 24 horas e confundindo-se o lugar-função Autoridade de Saúde, com o indivíduo que exerce essa função e não admitindo a substituição, poderíamos inclusive ir mais longe, e negar mesmo aos médicos de saúde pública a possibilidade de uma vida social e familiar, impedindo-os de gozar nomeadamente, fins de semana em família, uma vez que estariam sempre em disponibilidade permanente!

quinta-feira, abril 15, 2004

DISPONIBILIDADE PERMANENTE 

Por não se encontrar clarificado o conceito de DISPONIBILIDADE PERMANENTE e alguns entendimentos que têm surgido, são claramente:
1º o principal obstáculo ao ingresso de novos profissionais na carreira médica de Saúde Pública;
2º motivo de abandono da carreira por vários médicos e internos de especialidade

O que se pretende ?
Pretendem a maior parte dos Médicos de Saúde Pública, a clarificação e consagração legal do conceito de DISPONIBILIDADE PERMANENTE.

sexta-feira, abril 09, 2004

GOVERNO VAI MUDAR AVALIAÇÃO DE CONDUTORES IDOSOS ... 

Segundo o Público de 08 de Abril de 2004, o Ministro da Saúde diz ' O médico de família é quem melhor conhece o seu doente' e por isso deve ser ele a avaliar as capacidades para conduzir.

Presume-se ainda da noticia, que então os colegas irão ter apoio grátis de especialistas, nomeadamente oftalmologistas....
Por minha parte, desde já agradeço o atestado de incompetência dado aos Delegados de Saúde deste País.
Não conheço os estudos que levaram a estas decisões, que no fundo não discordo, mas...
Será que os acidentes de viação são mais frequentes na população mais usada (não gosto da palavra idosa) ?
Porque só agora o apoio de especialistas de outras áreas ?
Mais questões se podem levantar, mas para quê ?


quinta-feira, abril 08, 2004

PÁSCOA FELIZ 

segunda-feira, abril 05, 2004

SINDICATOS VERSUS SAÚDE PÚBLICA 

É realmente lamentável os Sindicatos Médicos e Ordem dos Médicos não olharem de maneira diferente para esta carreira médica...
Depois de termos divulgado um possível engano nas contas dos vencimentos dos médicos desta classe e tendo um colega de saúde pública a dirigir um dos sindicatos (com acesso a este blog), é estranho não ter havido qualquer movimentação acerca desta situação - no entanto, dentro de umas semanas darei noticías acerca desta situação.
Mas, mais estranho considero eu, é os sindicatos médicos não tomarem posição nenhuma acerca da situação em que se encontram estes médicos, depois dos (des)entendimentos acerca da Disponibilidade Permanente...
Chego à triste conclusão que estamos isolados e a única forma de fazer frente é pedir a EXONERAÇÃO DO CARGO DE AUTORIDADE DE SAÚDE / DELEGADO DE SAÚDE - porque afinal, que se ganha por ter este cargo? (já aqui ventilada por outros colegas).
Será que teremos de aceitar tudo o que estes indivíduos nos querem impôr?
E se formos verificar, quem está nos comandos são os que menos cumpriram com as normas que hoje querem aplicar....

quinta-feira, abril 01, 2004

5. DOIS PESOS - DUAS MEDIDAS 

E Médicos de Saúde Pública a fazerem Saúde Ocupacional....
E não vou referir mais aspectos acerca desta situação, porque acho que todos sabem onde quero chegar....
Haverá ou não discriminação?
Esperemos (já lá vai muito tempo) pelas alterações legislativas em relação à carreira médica de Saúde Pública, se é que vai haver....
Mas pelo segredo que existe à volta destas alterações, é fácil adivinhar o que poderá sair ...
Nem para trás nem para frente, ficamos na mesma ou piores.....

É altura da ANMSP fazer algo de positivo, não se deixando ir pelos pseudo-intelectuais da Saúde Pública que nada produzem, nem nunca produziram - estamos fartos de teorias filosóficas acerca da nossa carreira.
Somos Médicos e portanto vamos produzir e por favor deixem-nos trabalhar....

domingo, março 28, 2004

Hospitais-empresa a gerir os públicos  

O Ministério da Saúde vai pôr hospitais SA a controlar a gestão de hospitais públicos, medida que deverá ser justificada pelo sucesso - a anunciar na próxima quarta-feira - da experiência da empresarialização hospitalares. Diz o JN

Já para não falar nos Centros de Saúde...
E quando chegar a estes?????
Onde será inserida a Saúde Pública?

quinta-feira, março 25, 2004

4. DOIS PESOS - DUAS MEDIDAS 

Vamos deixar as emergências para outros dias e continuemos na senda dos QUERIDOS......
Enquanto que uns são proibidos de trabalhar devido às circunstâncias .... e entendimentos sábios........ ,outros lá se vão safando por aqui e por acolá....
Já falamos de médicos de saúde pública inseridos no futebol, outros a fazerem urgências e sap's, professores, etc, etc...
Agora passemos aqueles que têm a sorte de darem consultas nos Centros de Atendimentos de Toxicodependentes....

Se alguém souber como se consegue ter parecer favorável, por favor utilize o 'Comments'.

segunda-feira, março 22, 2004

Só um terço dos hospitais portugueses tem plano de emergência 

Apenas um terço dos hospitais portugueses com serviço de urgência possui planos de emergência próprios, revelou uma acção da Inspecção-Geral da Saúde (IGS) sobre as urgências hospitalares, realizada a propósito do Euro 2004.
O documento, a que a Lusa teve hoje acesso, indica que relativamente aos instrumentos destinados a enfrentar situações de emergência ou catástrofe, "apenas 33 por cento possuía planos de emergência próprios" em Janeiro passado, quando a IGS efectuou visitas surpresas às unidades situadas nas cidades que acolherão jogos do Euro 2004 - refere o PÚBLICO
E quanto à Saúde Pública, o melhor será esquecer.......
Acabem com esta porcaria de especialidade ..... só serve para os que mais nada sabem fazer.....


domingo, março 21, 2004

3. DOIS PESOS - DUAS MEDIDAS 

E continuamos a perguntar porque é que, uns podem e outros nada podem fazer?
E claro, também continuamos sem resposta...!!!!!
Será do sistema (tanto se fala dele)? Serão afilhados? Pertencem aos supra?
Ninguém consegue compreender..........
O que é claro, é que estas orientações não permitem a captação de novos e melhores profissionais e nem tão pouco irão estimular os que restam.....

No entanto e continuando na senda da denuncia, como é possível Médicos de Saúde Pública fazerem parte dos SVIPS (Serviço de Verificação de Incapacidades Permanentes)? Neste serviço, que funciona como junta médica, fazem parte três médicos, que não podem ausentar-se.
Mais uma vez me respondem - em Portugal, tudo é possível....

quarta-feira, março 17, 2004

PÚBLICO -11MARÇO2003 - DGSAÚDE "aproveita manual de boas práticas da EXPO98" 

Continuando a leitura do artigo deste Jornal, verifica-se existir mais uma novidade em questões de Saúde Pública:-
Conseguiu-se (FINALMENTE) criar uma "ficha de diagnóstico de vigilância da qualidade alimentar" a utilizar em todos os estabelecimentos de restauração colectiva...e que incluiu critérios que podem conduzir ao encerramento dos locais inspeccionados.
Verdadeiramente Espantoso !!!!!!..............

domingo, março 14, 2004

PÚBLICO -11MARÇO2003 - DGSAÚDE "aproveita manual de boas práticas da EXPO98" 

Diz ainda: "Responsável de Saúde Pública lamenta que DGS só tenha começado a trabalhar para o Euro2004 em Outubro. Subdirector-Geral de Saúde diz que críticas não têm fundamento".
E toda esta discussão por um Manual de boas práticas destinado aos manipuladores de alimentos dos estabelecimentos de restauração.

Já em 30DEZEMBRO2003, dizia eu neste blog que merda, croquetes e retretes é o que nos fica no cesto....
Refere ainda neste artigo que em Portugal existem "entre oito ou nove entidades com competências nesta área" .... mas ninguém sabe, o que fazem uns e outros..... E eu que o diga....!!!!!
E quanto a legislação???..... Tão dispersa!!!....

Agora sim... a Saúde Pública bateu mesmo no fundo, mas não foi só agora......

Já nem sei em que filme estou....
Que problemas de Saúde Pública se nos deparam, enquanto médicos, neste Século?
Retretes?
Croquetes?
Camisinhas?
Desastres Naturais?
Terrorismo?
SARS?
Tirem-me deste filme do qual, nem sequer, quero ser espectador......
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